Consulta Licitações e Contratos
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MODALIDADE/Nº: Inexigibilidade (Lei Nº 8.666/1993) 00002/2023
DATA DA PUBLICAÇÃO: Sexta-Feira, 20 de Janeiro de 2023
DATA DA REUNIÃO: 20/01/2023
VALOR ESTIMADO (R$): 60.000,00
NÚMERO DO PROCESSO: 00002/2023
REPARTIÇÃO/SETOR INTERESSADO: Câmara Municipal
OBJETO DA LICITAÇÃO: Serviços técnicos especializados de assessoria jurídica para: Defesa dos interesses da Câmara municipal de Aguiar - PB, nas ações trabalhistas, ações de mandato de segurança, execuções fiscais e outros feitos que correm na Justiça Comum da Comarca, além de outros serviços técnicos especializados nessa área, tais como a elaboração de contratos, projetos de leis, pareceres em projetos, assessoramento de Comissão e acompanhamento das ações que tramitam em segunda instância e junto ao Tribunal de Co
Serviços técnicos especializados de assessoria jurídica para: Defesa dos interesses da Câmara municipal de Aguiar - PB, nas ações trabalhistas, ações de mandato de segurança, execuções fiscais e outros feitos que correm na Justiça Comum da Comarca, além de outros serviços técnicos especializados nessa área, tais como a elaboração de contratos, projetos de leis, pareceres em projetos, assessoramento de Comissão e acompanhamento das ações que tramitam em segunda instância e junto ao Tribunal de Contas do Estado da Paraíba, estando sempre a disposição da Casa Legislativa.
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