A Carta de Serviços informa os cidadãos sobre quais os serviços prestados pela Câmara Municipal de Aguiar, como acessar e obter esses serviços e quais são os compromissos de atendimento estabelecidos. A partir da transparência, a Carta de Serviços se apresenta como instrumento educativo e elucidativo.

A Carta de Serviços ao Usuário está prevista no art. 7º da Lei nº 13.460/2017, sendo um direito do cidadão:

• Os órgãos e entidades abrangidos por esta Lei divulgarão Carta de Serviços ao Usuário.
• A Carta de Serviços ao Usuário tem por objetivo informar o usuário sobre os serviços prestados pelo órgão ou entidade, as formas de acesso a esses serviços e seus compromissos e padrões de qualidade de atendimento ao público. Com a Carta de Serviços o usuário obtém informações dos diversos serviços oferecidos pelo órgão, requisitos, documentos, formas e informações necessárias para acesso, entre outras.
  
  ----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

Carta de Serviços ao Cidadão | Câmara Municipal de Aguiar

CNPJ: 09.143.637/0001-01

Horário de Atendimento: Segunda a sexta-feira, das 08h às 13h

Endereço

Rua Francisco Demétrio, S/N, Bairro Evandro Cabral, Aguiar

Contato

• Telefone: (83) 3499-1077

Índice

1. Visão e Missão
2. Serviços Oferecidos
3. Direitos e Deveres dos Cidadãos
4. Feedback e Reclamações
5. Vereadores e Informações Adicionais

1. Visão e Missão

Visão
Ser um referencial de transparência e eficácia na governança pública, contribuindo para o desenvolvimento e bem-estar social de Aguiar.

Missão
Representar os cidadãos de Aguiar através do exercício da legislação, fiscalização e incentivo ao debate democrático.

2. Serviços Oferecidos

2.1 Consulta à Legislação Municipal

• Descrição: Acesso a leis, decretos, portarias e outros documentos legais.
• Documentos Necessários: Nenhum.
• Prazo: Imediato (online) ou até 3 dias úteis (presencial).

2.2 Protocolo de Pedidos e Reclamações

• Descrição: Recebimento de pedidos, sugestões e reclamações dos cidadãos.
• Documentos Necessários: Documento de identificação e formulário preenchido.
• Prazo: Até 15 dias úteis para resposta.

2.3 Agendamento de Reuniões com Vereadores

• Descrição: Agendamento de reuniões para discussão de temas comunitários.
• Documentos Necessários: Documento de identificação e justificativa.
• Prazo: Conforme disponibilidade do vereador.

3. Direitos e Deveres dos Cidadãos

Direitos

• Acesso a informações públicas
• Atendimento cortês e eficiente

Deveres

• Fornecer informações verdadeiras
• Respeitar as normas e procedimentos da instituição

4. Feedback e Reclamações

• Telefone: (83) 3499-1077

5. Vereadores e Informações Adicionais

Vereadores para o Período Atual

• Marcos Dantas Pedro
• Francisco Alves Leite
• Antônio Júnior Dantas
• Francisca Lopes Leite
• Francisco Barbosa Sobrinho
• Sebastião Salviano da Silva
• José Alves de Albuquerque
• Maria de Lourdes Sousa
• Adriano Dantas da Silva