Leis Municipais

DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DF VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO - CACS-FUNDEB, EM CONFORMIDADE COM O ARTIGO
2I2-A DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, REGULAMEN- TADO NA FORMA DA LEI FEDERAL Nº 14.113, DE 25 DE DEZENBRO DE 2020 E DÁ PROVIDÊNCIAS.

"DISPÚE SOBRE REQUISIÇÃO BE PEQUENC VALOR NO MUNICÍPIO DE AGUIAR -PB PARA PAGAMENTO DE SENTENÇA JUDICIAL TRANSITABA EM JULGADO, NOS TERMOS DO ART. 100, $ 3º E 4º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DETERMINA PROVIDÊNCIAS."

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS EVENTUAIS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE AGUIAR E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

"IMPLANTA O FUNDO MUNICIPAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS SOBRE DROGAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.